REsp 2114973 - DECISAO

REsp 2114973 - DECISAO

Concedeu-se parcial provimento ao recurso para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de remição com base na aprovação no ENCCEJA, reconhecendo que o certificado do ENCCEJA é suficiente para comprovar a conclusão e ensejar remição, mas ordenando verificar se o reeducando já havia concluído o ensino médio anteriormente, caso em que deve ser excluído o acréscimo de 1/3, e limitando a remição a uma única aprovação no ENCCEJA.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: REEDUCANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido, com parcial provimento do recurso especial para determinação de reexame pelo Juízo das Execuções
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Histórico Escolar, Acréscimo De 1/3, Reexame Pelo Juízo Das Execuções
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Educacional Remição Da Pena ENCCEJA Histórico Escolar Acréscimo De 1/3 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

REEDUCANDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a remição da pena ser concedida com base em certificado de aprovação no ENCCEJA sem apresentação do histórico escolar completo?
  2. 2 Aplica-se o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP quando o reeducando já havia concluído o ensino médio antes da execução da pena?
  3. 3 Deve a remição decorrente de aprovação no ENCCEJA ser limitada a uma única aprovação?

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcial provimento ao recurso para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de remição com base na aprovação no ENCCEJA, reconhecendo que o certificado do ENCCEJA é suficiente para comprovar a conclusão e ensejar remição, mas ordenando verificar se o reeducando já havia concluído o ensino médio anteriormente, caso em que deve ser excluído o acréscimo de 1/3, e limitando a remição a uma única aprovação no ENCCEJA.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido, com parcial provimento do recurso especial para determinação de reexame pelo Juízo das Execuções

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pleito de remição da pena em razão da aprovação no ENCCEJA
  • Observar se o reeducando já havia concluído o ensino médio anteriormente e, em caso afirmativo, excluir o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP