HC 888080 - DECISAO

HC 888080 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; constatada ilegalidade de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição de 70 dias, com fundamento no art.126 da LEP e nas normas do CNJ, por reconhecer que a aprovação parcial no ENCCEJA configura aproveitamento dos estudos, inclusive quando realizados por conta própria.

Parties
Paciente: JOAO PAULO RIBEIRO MANUEL (outro nome: JOAO PAULO RIBEIRO MANOEL); Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu ao paciente a remição de 70 dias de pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Encceja/enem, Interpretação Analógica in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Encceja/enem Interpretação Analógica in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO RIBEIRO MANUEL (outro nome: JOAO PAULO RIBEIRO MANOEL)

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; constatada ilegalidade de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição de 70 dias, com fundamento no art.126 da LEP e nas normas do CNJ, por reconhecer que a aprovação parcial no ENCCEJA configura aproveitamento dos estudos, inclusive quando realizados por conta própria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu ao paciente a remição de 70 dias de pena.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu ao paciente a remição de 70 dias de pena.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com envio de cópia desta decisão.