HC 895681 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, a jurisprudência desta Corte exige que o tempo de trabalho para fins de remição seja posterior ao início da execução penal, razão pela qual não há ofensa à liberdade de locomoção do paciente passível de reforma e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: PAULO ALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Remição Da Pena, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO ALVES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de remição da pena por trabalho exercido em execução anterior
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, a jurisprudência desta Corte exige que o tempo de trabalho para fins de remição seja posterior ao início da execução penal, razão pela qual não há ofensa à liberdade de locomoção do paciente passível de reforma e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem (com base no art. 210 do RISTJ)
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment