REsp 2082156 - ACORDAO

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Aprovada a remição da pena por estudo com base na certificação de aprovação no ENCCEJA, porquanto as entidades certificadoras não exigem histórico escolar e a Resolução CNJ n. 391/2021 autoriza remição por estudos por conta própria; assim, a exigência de histórico escolar completo é incoerente quando o apenado realizou os estudos sem matrícula em instituição de ensino, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi improvido.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Histórico Escolar, Interpretação Extensiva
Execução Penal Remição Da Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Histórico Escolar Interpretação Extensiva

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação do histórico escolar completo para remição por estudos por conta própria
  2. 2 possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA sem matrícula em instituição de ensino
  3. 3 interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Aprovada a remição da pena por estudo com base na certificação de aprovação no ENCCEJA, porquanto as entidades certificadoras não exigem histórico escolar e a Resolução CNJ n. 391/2021 autoriza remição por estudos por conta própria; assim, a exigência de histórico escolar completo é incoerente quando o apenado realizou os estudos sem matrícula em instituição de ensino, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a remição com base na aprovação no ENCCEJA