HC 869523 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROGER ANDRE COSTA DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, cuja ementa teve o seguinte teor (fl. 15): AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR TRABALHO SEM REGISTRO OFICIAL. INVIÁVEL. No caso do apenado, a magistrada de origem, após oitiva de testemunhas (reclusos no sistema prisional) e do apenado, determinou a elaboração de um atestado de efetivo trabalho, tendo, ao final, remido a pena do apenado, referente ao período de 05/10/2022 a 10/05/2023, ainda que, supostamente, tenha trabalhado no estabelecimento prisional sem liga laboral. Observo que alheia à informação prestada pela casa prisional quanto à inexistência de liga laboral que permitisse a emissão do atestado de efetivo trabalho, a Magistrada decidiu, com esteio exclusivamente no depoimento do apenado e de duas testemunhas, estar devidamente comprovado o trabalho, e, prescindindo da definição da carga horária, levando novamente em consideração a afirmação do próprio apenado acerca do período trabalhado e função exercida. Assim, a Magistrada determinou que a casa prisional (autoridade administrativa) atestasse evento sobre o qual ela própria reconheceu não existir registros. Posteriormente, apoiada apenas em documento elaborado à margem de previsão legal e desconsiderando a competência para iniciativa da tomada do ato administrativo, sobreveio a decisão que deferiu, ao apenado, a remição da pena. Assim que, gozando de presunção de veracidade, os atos firmados pela direção do estabelecimento prisional devem sobrepor-se aos depoimentos prestados pelos apenados detidos no mesmo estabelecimento carcerário que Roger, pois ainda que tenham sustentado ser este um faxineiro interno, inexiste qualquer registro oficial a respeito. Necessidade de reformada decisão. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO. UNÂNIME. Consta dos autos que o Juízo da execução declarou remidos 110 dias de pena pelo trabalho realizado pelo sentenciado no período de 05/10/2022 a 10/05/2023 (fls. 21-23). Inconformado, o Ministério Público estadual interpôs recurso de agravo em execução perante o Tribunal de origem, que foi provido para cassar a decisão do juízo da execução (fls. 17-20). No presente writ, a parte impetrante sustenta "que houve a anuência da casa prisional em relação à atividade e a criação de uma confiança legítima pelo apenado de que os serviços de trabalho interno na galeria seriam considerados para a remição de pena. A administração prisional tinha pleno conhecimento do trabalho desenvolvido pelo reeducando, que agiu de boa-fé, devendo-se prestigiar o princípio da proteção da confiança, vertente da segurança jurídica." (fl. 7). Afirma que o STJ, em julgamento recente, entendeu "que a ausência de fiscalização não pode prejudicar o pedido de remição dos apenados" (fl. 10). Alega que "desconsiderar o trabalho realizado representaria grave violação de base objetiva da boa-fé, considerando que o labor foi efetivamente realizado pelo reeducando" (fl. 11). Destaca que "não se trata de trabalho presumido, mas comprovado mediante a oitiva de testemunha em audiência de instrução" (fl. 13). Requer, liminarmente e no mérito, que seja cassado o acórdão proferido pela Corte de origem, a fim de manter o deferimento da remição concedida ao paciente. Indeferida a liminar e, prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução ministerial sob a seguinte fundamentação (fls. 19/18): .. Quanto ao mérito, observo que a magistrada de origem, após oitiva de testemunhas e do apenado, determinou a elaboração de um atestado de efetivo trabalho, tendo, ao final, remido a pena de Roger, referente ao período de 05/10/2022 a 10/05/2023, por entender ter o mesmo trabalhado no estabelecimento prisional sem liga laboral. Contra esta decisão é a insurgência ministerial, assistindo-lhe razão, diante da falta de comprovação oficial referente ao período supostamente trabalhado. O art. 126, caput, da LEP preceitua que o preso que cumpre pena no regime fechado ou semiaberto poderá remir sua pena por trabalho ou estudo. E, ressabido, o referido dispositivo não faz distinção acerca a natureza do trabalho, se interno ou externo ao presídio, em entidade pública ou privada e, ainda, se exercido, ou não, de forma remunerada, fins de concessão da benesse, desde que devidamente comprovada a efetiva atividade. Nesse norte, estabeleceu ainda, o poder legiferante, nos moldes do artigo 129 da LEP, a necessidade de a autoridade administrativa encaminhar mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles. Na casuística em análise, constato que foi determinado pela magistrada de origem que a casa prisional efetuasse AET em relação ao tempo trabalhado pelo apenado para fins de remição, tendo o estabelecimento prisional apresentado um atestado de efetivo trabalho (seq. 204) de 330 dias laborados, baseado em depoimentos de dois apenados. Contudo, inexiste qualquer informação oficial sobre a prática do trabalho pelo apenado, sendo que a determinação pelo juízo de origem, da confecção de AET após oitiva de testemunhas, não encontra amparo legal a recomendar o deferimento da benesse fulcrado tão somente em prova testemunhal. .. A corroborar o exposto, verifico que a Procuradora de Justiça, em sua manifestação final, aponta que mesmo alheia à informação prestada pela casa prisional quanto à inexistência de liga laboral que permitisse a emissão do atestado de efetivo trabalho, a Magistrada decidiu, com esteio exclusivamente no depoimento do apenado e de duas testemunhas, estar devidamente comprovado o trabalho, e, prescindindo da definição da carga horária, levando novamente em consideração a afirmação do próprio apenado acerca do período trabalhado e função exercida. Assim, a Magistrada determinou que a casa prisional (autoridade administrativa) atestasse evento sobre o qual ela própria reconheceu não existir registros. Posteriormente, apoiada apenas em documento elaborado à margem de previsão legal e desconsiderando a competência para iniciativa da tomada do ato administrativo, sobreveio a decisão que deferiu, ao apenado, a remição da pena. Assim que, gozando de presunção de veracidade, os atos firmados pela direção do estabelecimento prisional devem sobrepor-se aos depoimentos prestados pelos apenados detidos no mesmo estabelecimento carcerário que Roger, pois ainda que tenham sustentado ser este um faxineiro interno, inexiste qualquer registro oficial a respeito. Frente ao exposto, voto por dar provimento ao agravo emexecução. A orientação da Corte estadual está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, pacífico no sentido de que, não havendo comprovação quanto à atividade laboral do apenado ter sido desenvolvida de maneira supervisionada, sob fiscalização do estabelecimento prisional, não é possível aferir se foi atendido o caráter ressocializador da atividade. De fato, não basta a apresentação do atestado de efetivo trabalho para que o apenado obtenha o direito à remição. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE FISCALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. ESTUDO. REALIZAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CONFORMIDADE COM EXIGÊNCIAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LEITURA. DESVINCULAÇÃO A PROGRAMA OFICIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE EM HABEAS CORPUS. 1. No que se refere à remição da pena pelo trabalho, não se verifica haver incompatibilidade com o acordo de colaboração firmado. À pena decorrente do acordo de colaboração aplicam-se todos os beneficios previstos na legislação penal e processual penal, inclusive (e obviamente) a remição, embora essa não seja exatamente a questão que se põe, senão a da prova do trabalho realizado para essa finalidade (art. 126, § 1º, II - Lei 7.210/1984), considerando que o pedido de remição por trabalho vem orientado por autodeclaração, por ser o apenado o proprietário de propriedade rural e portanto, explorador de atividade econômica. 2. No que se refere à remição da pena pelo trabalho, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, na medida em que não admitiu, na hipótese, o autocontrole da carga horária laboral. 3. Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que a realização de trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela Lei de Execução Penal, o que, segundo a Corte a quo, não restou aferido, tendo em vista a ausência de comprovação. 4. Quanto à remição da pena pelo estudo, uma vez verificado pelas instâncias ordinárias que os requisitos previstos no art. 126, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Penal, não estão preenchidos, ressaltando a impossibilidade de aferir carga horária de estudos e que a instituição não possui habilitação para ministrar os cursos, não se constata ilegalidade. 5. Ainda que conste o histórico escolar do curso e a certidão de conclusão do curso de graduação em cinema, há deficiência na documentação fornecida pelo paciente, uma vez que não constaram plano pedagógico, forma de realização de processos, avaliações e controle de frequência efetiva de estudo, o que, associado a não comprovação de credenciamento da instituição de ensino, denota o não preenchimento dos requisitos da legislação de regência, inviabilizando a obtenção do benefício pleiteado. 6. Acerca da remição pela leitura, uma vez que desvinculadas de qualquer programa oficial, não podem as resenhas - não obstante caracterizem atividade intelectual/recreativa do paciente - servir para fim de remição da pena. Para tanto é imprescindível a vinculação a programa oficial, quando então haverá abatimento da pena. 7. Não preenchidos os requisitos legais, a revisão da referida conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 709.901/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 7/10/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. TRABALHO DE ARTESANATO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB FISCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. A orientação delineada pelo Tribunal de origem - ausência de comprovação de que a atividade laboral de artesanato tenha sido desenvolvida de maneira supervisionada, sob a fiscalização do órgão de execução, tendo, nesse contexto, cassado a remição concedida àquele período laborado - está conforme o entendimento delineado por esta Quinta Turma segundo o qual, não havendo comprovação de que a atividade laboral do apenado foi desenvolvida de maneira supervisionada, sob fiscalização do estabelecimento prisional, não é possível aferir se foi atendido o caráter ressocializador da atividade. Não se pode perder de vista que não basta a apresentação do atestado de efetivo trabalho para que o apenado obtenha o direito à remição. Precedentes. 3. Desconstituir a decisão agravada implica no revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos, procedimento vedado na via eleita. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 641.978/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. PLANTÃO DE GALERIA. ATIVIDADE EXERCIDA SOB FISCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2. In casu, a remição da pena do sentenciado pelo trabalho intramuros na função de "plantão de galeria" foi cassada pelo eg. Tribunal a quo, fundamentalmente, por não haver comprovação de que a atividade tenha sido desenvolvida de maneira supervisionada, sob fiscalização do órgão de execução. 3. O entendimento nesta Quinta Turma está a se delinear no sentido de que não havendo comprovação de que a atividade laboral do apenado foi desenvolvida de maneira supervisionada, sob fiscalização do estabelecimento prisional, não é possível aferir se foi atendido o caráter ressocializador da atividade. 4. "Não basta a apresentação do atestado de efetivo trabalho para que o apenado obtenha o direito à remição, sendo fundamental que a atividade atenda as exigências de jornada mínima, bem como de finalidade educativa e produtiva." (AgRg no HC 485.537/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 3/4/2019) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 606.618/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/10/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ATIVIDADE DE ARTESANATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERVISÃO E JORNADA DE TRABALHO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A defesa impetrou habeas corpus com o pedido de que seja concedida a remição correspondente ao período de atividade de artesanato realizada. 2. Ocorre que não ficou devidamente comprovada a carga horária da alegada atividade laborativa de artesanato desenvolvida pelo apenado, revelando-se inviável a concessão do referido benefício ante a ausência de elementos suficientes exigidos por lei para a remição da pena a que fazem jus aqueles que se encontram inseridos no regime prisional. 3. Entendendo o Tribunal de origem não existir a efetiva comprovação dos requisitos exigidos em lei para o deferimento da remição de pena pleiteada pelo apenado, para concluir-se de forma diversa, ou seja, para examinar se o paciente efetivamente cumpriu as horas trabalhadas em conformidade com os ditames legais, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório e das demais circunstâncias amealhadas aos autos, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 4. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 534.256/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 16/12/2019. ) Dessa forma, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem -se. EMENTA