HC 847750 - DECISAO

HC 847750 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente já havia remido parte da pena por matrícula/participação em curso presencial do Ensino Médio na unidade prisional, de modo que reconhecer remição adicional pela aprovação parcial no exame configuraria bis in idem; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias relativas à vinculação do reeducando a atividades de ensino no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: Inês Batista; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição Da Pena, Encceja, ENEM, Bis in Idem, Cálculo Da Remição
Direito Penal Execução Penal Remição Da Pena Encceja ENEM Bis in Idem Cálculo Da Remição

Case Brief

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Parties

Inês Batista

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação parcial em exames de certificação (ENCCEJA/ENEM)
  2. 2 Vedação de dupla remição (bis in idem) quando já ocorreu remição por frequência/matrícula em curso presencial no estabelecimento prisional
  3. 3 Parâmetros de cálculo da remição (carga horária ficta e conversão de horas em dias)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente já havia remido parte da pena por matrícula/participação em curso presencial do Ensino Médio na unidade prisional, de modo que reconhecer remição adicional pela aprovação parcial no exame configuraria bis in idem; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias relativas à vinculação do reeducando a atividades de ensino no estabelecimento prisional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se