HC 898577 - DECISAO

HC 898577 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o juiz da execução reexamine o pedido de remição por aprovação no ENCCEJA/2022, reconhecendo o direito à remição salvo prova nos autos de abatimento prévio da pena por estudo de idêntico grau de ensino, em observância à interpretação in bonam partem de art. 126 da LEP e à Resolução CNJ nº 391/2021.

Parties
Paciente: FABIO JULIO DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar reexame do pedido de remição por aprovação no ENCCEJA/2022, com possibilidade de indeferimento se houver prova de abatimento prévio por estudo de idêntico grau.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Interpretação Analógica in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena ENCCEJA Art. 126 Da Lei De Execução Penal Interpretação Analógica in Bonam Partem

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Parties

FABIO JULIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021
  3. 3 Vedação de novo abatimento da pena por estudo de idêntico grau de ensino já premiado anteriormente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o juiz da execução reexamine o pedido de remição por aprovação no ENCCEJA/2022, reconhecendo o direito à remição salvo prova nos autos de abatimento prévio da pena por estudo de idêntico grau de ensino, em observância à interpretação in bonam partem de art. 126 da LEP e à Resolução CNJ nº 391/2021.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar reexame do pedido de remição por aprovação no ENCCEJA/2022, com possibilidade de indeferimento se houver prova de abatimento prévio por estudo de idêntico grau.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Determinar que o Juiz da VEC, em nova decisão, reexamine o benefício.