HC 885570 - DECISAO

HC 885570 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, salvo flagrante ilegalidade; todavia, reconhecendo a relevância da matéria e em atenção ao art. 126 da LEP e à Recomendação n. 44/2013 do CNJ, a Corte, de ofício, determinou que o Juízo das Execuções Penais reexamine o pedido de remição do paciente, considerando a aprovação parcial no ENCCEJA - Ensino Médio, mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, situação que apenas impactaria no acréscimo previsto no §5º do art. 126 da LEP.

Parties
Paciente: MARCIO ALONSO POLTRONIERI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções Penais que examine o pedido de remição do paciente considerando a aprovação no ENCCEJA - Ensino Médio.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, ENEM, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena ENCCEJA ENEM Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP +1 more

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Parties

MARCIO ALONSO POLTRONIERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA para apenado que já concluiu o ensino médio anteriormente
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limitação do conhecimento do writ salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, salvo flagrante ilegalidade; todavia, reconhecendo a relevância da matéria e em atenção ao art. 126 da LEP e à Recomendação n. 44/2013 do CNJ, a Corte, de ofício, determinou que o Juízo das Execuções Penais reexamine o pedido de remição do paciente, considerando a aprovação parcial no ENCCEJA - Ensino Médio, mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, situação que apenas impactaria no acréscimo previsto no §5º do art. 126 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções Penais que examine o pedido de remição do paciente considerando a aprovação no ENCCEJA - Ensino Médio.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais que examine o pedido de remição do paciente, considerando a aprovação no ENCCEJA - Ensino Médio, ainda que tenha concluído o ensino médio anteriormente.