AREsp 2460562 - DECISAO

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Reconheceu-se o direito à remição por estudo em razão da aprovação no ENEM, mesmo que o recorrente já tivesse concluído o ensino médio anteriormente, com fundamento no art.126 da LEP, na Resolução n.391/2021 do CNJ e no precedente (EREsp 1.979.591/SP); contudo, não se concedeu o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 porque esse acréscimo já havia sido deferido anteriormente em razão da conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, de modo a evitar dupla fruição do benefício.

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON LIPES DA SILVA; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal (com Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução CNJ 391/2021, Recomendação CNJ 44/2013, Acréscimo De 1/3 (§5º)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Art. 126 Da Lei De Execução Penal Resolução CNJ 391/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

ROBSON LIPES DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal (com Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remição da pena por aprovação no ENEM quando o apenado já concluiu o ensino médio anteriormente
  2. 2 Possibilidade de concessão do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP quando esse acréscimo já foi deferido em razão de conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o direito à remição por estudo em razão da aprovação no ENEM, mesmo que o recorrente já tivesse concluído o ensino médio anteriormente, com fundamento no art.126 da LEP, na Resolução n.391/2021 do CNJ e no precedente (EREsp 1.979.591/SP); contudo, não se concedeu o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 porque esse acréscimo já havia sido deferido anteriormente em razão da conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, de modo a evitar dupla fruição do benefício.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial