HC 860193 - DECISAO

HC 860193 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do STJ e a Resolução n. 391/2021 do CNJ, a aprovação no ENEM por estudo individual pode ensejar remição calculada sobre 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas), o que resulta em 100 dias de remição se integralmente aproveitada; não são adotadas aprovações consecutivas no ENEM, devendo-se considerar o exame mais benéfico ao apenado; no caso, optou-se pelo ENEM de 2021 com aprovação em 4 áreas, correspondendo a 80 dias de remição, e a ordem foi concedida de ofício para deferir esses 80 dias.

Parties
Paciente: SÉRGIO DOS SANTOS AZEVEDO FARIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para deferir 80 dias de remição pelo estudo individual e aprovação no ENEM.
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo, ENEM, ENCCEJA, Certificação Por Exames Nacionais
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena Estudo ENEM ENCCEJA Certificação Por Exames Nacionais

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Parties

SÉRGIO DOS SANTOS AZEVEDO FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição da pena por estudo mediante aprovação no ENEM
  2. 2 Validade do ENEM como certificação para fins de remição após Portaria n. 468/2017
  3. 3 Base de cálculo da remição no estudo por conta própria (50% da carga horária definida pela LDB)

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STJ e a Resolução n. 391/2021 do CNJ, a aprovação no ENEM por estudo individual pode ensejar remição calculada sobre 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas), o que resulta em 100 dias de remição se integralmente aproveitada; não são adotadas aprovações consecutivas no ENEM, devendo-se considerar o exame mais benéfico ao apenado; no caso, optou-se pelo ENEM de 2021 com aprovação em 4 áreas, correspondendo a 80 dias de remição, e a ordem foi concedida de ofício para deferir esses 80 dias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para deferir 80 dias de remição pelo estudo individual e aprovação no ENEM.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para deferir 80 dias de remição pelo estudo individual e aprovação no ENEM.
  • Publique-se.