HC 832996 - DECISAO

HC 832996 - DECISAO

O Tribunal de origem adotou o entendimento consolidado no STJ de que a redação constitui área de conhecimento autônoma no ENCCEJA, de modo que a base de cálculo para remição no nível fundamental deve ser 1.600 horas (50% da carga horária legal), dividida por 12 e por cinco áreas, resultando em aproximadamente 26 dias de remição por área; como o paciente obteve aprovação em uma área, fez jus à remição de 26 dias, e não há ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO VENANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: Ministério Público (Estado de Santa Catarina); Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Cálculo De Remição, Fração De Remição
Execução Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena ENCCEJA Cálculo De Remição Fração De Remição

Case Brief

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Parties

CLAUDIO VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público (Estado de Santa Catarina)

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a redação constitui área de conhecimento autônoma no ENCCEJA para fins de cálculo da remição da pena
  2. 2 Qual a base de cálculo (carga horária) e a forma de divisão para apurar os dias de remição decorrentes da aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Tratamento da fração remanescente de dias de remição e sua preservação para futuras remições

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem adotou o entendimento consolidado no STJ de que a redação constitui área de conhecimento autônoma no ENCCEJA, de modo que a base de cálculo para remição no nível fundamental deve ser 1.600 horas (50% da carga horária legal), dividida por 12 e por cinco áreas, resultando em aproximadamente 26 dias de remição por área; como o paciente obteve aprovação em uma área, fez jus à remição de 26 dias, e não há ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.