HC 893857 - ACORDAO

HC 893857 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a documentação apresentada não comprovou a certificação dos cursos por autoridade educacional competente, a frequência efetiva, a integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional nem a existência de convênio com o poder público; como a remição por estudo à distância exige comprovação de horas e controle mínimo, e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante: VITOR ALBERTO PEAO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição Da Pena, Curso À Distância, Requisitos De Certificação, Revolvimento Fático Probatório, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 LEP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Curso À Distância Requisitos De Certificação Revolvimento Fático Probatório Resolução CNJ N. 391/2021 +1 more

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Parties

VITOR ALBERTO PEAO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por estudo na modalidade à distância e requisitos de certificação e fiscalização
  2. 2 Comprovação de horas de estudo e controle mínimo para fins de remição
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a documentação apresentada não comprovou a certificação dos cursos por autoridade educacional competente, a frequência efetiva, a integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional nem a existência de convênio com o poder público; como a remição por estudo à distância exige comprovação de horas e controle mínimo, e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, o recurso foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de remição por estudo