HC 901739 - DECISAO

HC 901739 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido anteriormente formulado em outro writ (HC 835.265 e outros precedentes), razão pela qual o relator, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência dominante, indeferiu o conhecimento, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade.

Parties
Paciente: WAGNER MARTINS DE OLIVEIRA; Oponente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo À Distância, Reiteração De Pedido, Princípio Da Colegialidade, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Estudo À Distância Reiteração De Pedido Princípio Da Colegialidade Progressão De Regime

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Parties

WAGNER MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (relator)

Legal Issues

  1. 1 é cabível a remição de pena por estudo realizado à distância sem certificação por autoridade competente e sem possibilidade de fiscalização pela unidade prisional?
  2. 2 pode ser conhecido habeas corpus que reitera pedido já decidido em outro writ?
  3. 3 houve ofensa ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido anteriormente formulado em outro writ (HC 835.265 e outros precedentes), razão pela qual o relator, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência dominante, indeferiu o conhecimento, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.