REsp 2137455 - DECISAO

REsp 2137455 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a remição da pena com fundamento na aprovação parcial no ENEM 2022, na esteira da jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação em exame nacional de ensino médio mesmo quando o apenado já detém o nível médio, aplicando-se, quando cabível, o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal.

Parties
Recorrente: ANDERSON LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Remição Da Pena, Art. 126 LEP, ENEM, ENCCEJA
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Art. 126 LEP ENEM ENCCEJA

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Parties

ANDERSON LOPES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição da pena por estudo em decorrência de aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Aplicabilidade da remição quando o apenado já concluiu o ensino médio antes do cumprimento da pena
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal, inclusive seu §5º

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a remição da pena com fundamento na aprovação parcial no ENEM 2022, na esteira da jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação em exame nacional de ensino médio mesmo quando o apenado já detém o nível médio, aplicando-se, quando cabível, o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para conceder ao apenado a remição da pena com fulcro na aprovação parcial no ENEM 2022.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.