REsp 2084002 - DECISAO

REsp 2084002 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a jurisprudência do STJ admite remição da pena com base na aprovação no ENCCEJA sem a exigência do histórico escolar quando o reeducando estudou por conta própria, e porque o Ministério Público não impugnou o fundamento autônomo do acórdão quanto à autenticidade e suficiência da certificação obtida pelo apenado, aplicando-se ainda a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Histórico Escolar, Interpretação Da LEP, Precedentes Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Remição Da Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Histórico Escolar Interpretação Da LEP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA sem apresentação de histórico escolar
  2. 2 aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP quando a conclusão se dá por ENCCEJA
  3. 3 ônus da prova quanto à existência prévia de diploma do mesmo grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a jurisprudência do STJ admite remição da pena com base na aprovação no ENCCEJA sem a exigência do histórico escolar quando o reeducando estudou por conta própria, e porque o Ministério Público não impugnou o fundamento autônomo do acórdão quanto à autenticidade e suficiência da certificação obtida pelo apenado, aplicando-se ainda a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.