HC 899357 - ACORDAO

HC 899357 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os documentos não demonstraram certificação por autoridade educacional competente, frequência/especificação das horas efetivamente estudadas, vinculação ao projeto político-pedagógico da unidade prisional nem convênio com o Poder Público; como a remição por estudo à distância exige comprovação de horas e fiscalização, e a revisão exigiria revolvimento do acervo probatório, não cabível em habeas corpus, o pedido foi indeferido.

Parties
Agravante/paciente: WESLEY CORREIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição Da Pena, Curso À Distância, Requisitos De Certificação, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Curso À Distância Requisitos De Certificação Revolvimento Fático Probatório

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Parties

WESLEY CORREIA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por estudo à distância e necessidade de certificação por autoridade educacional competente
  2. 2 Comprovação de horas de estudo e fiscalização pela unidade prisional
  3. 3 Vinculação do curso ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade prisional e existência de convênio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os documentos não demonstraram certificação por autoridade educacional competente, frequência/especificação das horas efetivamente estudadas, vinculação ao projeto político-pedagógico da unidade prisional nem convênio com o Poder Público; como a remição por estudo à distância exige comprovação de horas e fiscalização, e a revisão exigiria revolvimento do acervo probatório, não cabível em habeas corpus, o pedido foi indeferido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental