HC 914482 - DECISAO

HC 914482 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de remição por aprovação parcial no Encceja-Nível Fundamental, ouvindo defesa e Ministério Público, e, não havendo prova impeditiva nos autos, declare a remição proporcionalmente, aplicando 26 dias de desconto da pena por cada área de conhecimento aprovada; o Ministério Público tem o ônus de provar eventual alegação contrária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Aprovação Parcial, Cômputo De Horas, Ônus Da Prova
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 direito à remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA (nível fundamental)
  2. 2 cálculo da remição: 26 dias de desconto por cada área de conhecimento no nível fundamental
  3. 3 verificação de fato impeditivo ou modificativo do direito à remição durante a execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de remição por aprovação parcial no Encceja-Nível Fundamental, ouvindo defesa e Ministério Público, e, não havendo prova impeditiva nos autos, declare a remição proporcionalmente, aplicando 26 dias de desconto da pena por cada área de conhecimento aprovada; o Ministério Público tem o ônus de provar eventual alegação contrária.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juiz da VEC, em nova decisão, reexamine o benefício da remição por estudo
  • A autoridade deverá ouvir a defesa e o Ministério Público