HC 905752 - DECISAO

HC 905752 - DECISAO

Havendo atestado da administração penitenciária declarando que o apenado efetivamente realizou trabalho artesanal e diante da jurisprudência do STJ que flexibiliza o art. 126 da LEP para admitir remição por artesanato reconhecido pelo estabelecimento prisional, verificou-se flagrante constrangimento ilegal na cassação da remição, justificando o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a remição, ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido em substituição a recurso próprio.

Parties
Paciente: WILLIAN PINTO REZES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição ao paciente.
Legal Topics
Remição Da Pena, Artesanato, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Flexibilização Jurisprudencial
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Artesanato Art. 126 Da Lei De Execução Penal Flexibilização Jurisprudencial

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Parties

WILLIAN PINTO REZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por trabalho artesanal
  2. 2 Valor probatório do atestado da administração penitenciária
  3. 3 Flexibilização do art. 126 da LEP para reconhecer artesanato e atividades de estudo por conta própria

Ratio Decidendi

Havendo atestado da administração penitenciária declarando que o apenado efetivamente realizou trabalho artesanal e diante da jurisprudência do STJ que flexibiliza o art. 126 da LEP para admitir remição por artesanato reconhecido pelo estabelecimento prisional, verificou-se flagrante constrangimento ilegal na cassação da remição, justificando o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a remição, ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido em substituição a recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de fls. 20/22 que deferiu a remição ao paciente.