REsp 2090674 - DECISAO

REsp 2090674 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o magistrado singular declarou a apresentação e validação das resenhas pelo reeducando, não havendo manifestação do Ministério Público nem do Tribunal de origem questionando o atendimento aos critérios do programa; além disso, o entendimento do STJ admite a remição por leitura conforme Portaria conjunta nº 276/2012 e Recomendação CNJ nº 44/2013, de modo que o acórdão que afastou a remição por entender ser o rol do art.126 taxativo foi cassado e restabelecida a decisão que concedeu a remição de 60 dias.

Parties
Recorrente: Moacir Ronaldo de Campos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provido. Cassado o acórdão e restabelecida a decisão que declarou a remição de 60 dias ao recorrente.
Legal Topics
Remição Da Pena, Leitura E Resenha De Obra Literária, Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Portarias E Recomendações Administrativas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Leitura E Resenha De Obra Literária Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal Portarias E Recomendações Administrativas

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Parties

Moacir Ronaldo de Campos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por leitura e resenha de obra literária
  2. 2 Se o rol do art. 126 da Lei nº 7.210/1984 é taxativo
  3. 3 Efeito de portarias e recomendações (Portaria conjunta nº 276/2012 e Recomendação CNJ nº 44/2013) na remição da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o magistrado singular declarou a apresentação e validação das resenhas pelo reeducando, não havendo manifestação do Ministério Público nem do Tribunal de origem questionando o atendimento aos critérios do programa; além disso, o entendimento do STJ admite a remição por leitura conforme Portaria conjunta nº 276/2012 e Recomendação CNJ nº 44/2013, de modo que o acórdão que afastou a remição por entender ser o rol do art.126 taxativo foi cassado e restabelecida a decisão que concedeu a remição de 60 dias.

Court Disposition

Provido. Cassado o acórdão e restabelecida a decisão que declarou a remição de 60 dias ao recorrente.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da decisão monocrática que declarou a remição de 60 dias