HC 906572 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo das execuções aplique o benefício da remição pela aprovação no ENEM, observando-se a exceção de não concessão quando o reeducando for portador de diploma de nível superior.

Parties: Paciente: VAGNER DE SOUZA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Remição Da Pena, Aprovação No ENEM, Estudo Por Conta Própria, Resolução CNJ N. 391/2021, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Execução Penal Remição Da Pena Aprovação No ENEM Estudo Por Conta Própria Resolução CNJ N. 391/2021 Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

VAGNER DE SOUZA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

1 Se a aprovação no ENEM enseja remição da pena mesmo sem comprovação das horas dedicadas ao estudo
2 Se a remição pela aprovação no ENEM é vedada quando o reeducando já possui diploma de nível superior antes do ingresso no sistema prisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Determinar que o Juízo das execuções aplique o benefício da remição pela aprovação no ENEM, salvo se o reeducando for portador de diploma de nível superior.
Publique-se. Intimem-se.