HC 895681 - ACORDAO

HC 895681 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ exige que, para fins de remição da pena, o tempo de trabalho seja posterior ao início da execução penal, de modo que trabalho realizado em execução anterior não pode ser considerado para remição.

Parties
Agravante: PAULO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição Da Pena, Trabalho Carcerário, Execução Anterior
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Trabalho Carcerário Execução Anterior

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Parties

PAULO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por trabalho realizado em execução penal anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ exige que, para fins de remição da pena, o tempo de trabalho seja posterior ao início da execução penal, de modo que trabalho realizado em execução anterior não pode ser considerado para remição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus