HC 876401 - DECISAO

DECISÃO DANILO COSTA DA SILVA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 311-314, por meio da qual deneguei a ordem de habeas corpus. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a conclusão do ensino médio em data anterior ao início do cárcere não impediria a remição de suas penas em razão de sua aprovação no ENCCEJA. Decido. Com razão o insurgente, porquanto "o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.979.591/SP (DJe de 13/11/2023), da Terceira Seção, consolidou entendimento de que é admitida a remição da pena, por aprovação no ENEM ou no Encceja, dos apenados que ingressaram no sistema penitenciário após a conclusão do ensino médio" (AgRg no HC n. 896.787/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024, destaquei). Acerca do tema objeto deste writ, ressalto que o condenado do regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A contagem de tempo referida no art. 126 da LEP será feita à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar (atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional). A teor da Resolução nº 391 de 10/5/2021, do CNJ, ampliou-se extensivamente o dispositivo legal. Assim, "em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, .. logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio .. , a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5º, da LEP". Sobre o tema, destaco que " e sta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal, dentre as quais a conclusão do ensino fundamental por meio de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA)" (AgRg no HC n. 804.110/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/4/2023, grifei.) Aliás, nos termos do art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, a concessão da benesse se dá "na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental .. ou médio" (AgRg no HC n. 543.257/PR, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 28/3/2022, destaquei). Na hipótese, consoante o documento de fl. 32, o paciente obteve nota suficiente à sua aprovação no ENCCEJA/2022, em todas as áreas de conhecimento, motivo pelo qual, em tese, faz jus à remição de 100 dias de sua pena. Não obstante, deve ser observado que "não é possível o novo abatimento das penas a reeducando já premiado anteriormente pelo aprendizado de idêntico nível de escolaridade" (AgRg no HC n. 753.813/SC, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 311-314 e concedo a ordem de habeas corpus, para determinar que o Juiz da VEC, em nova decisão, reexamine o benefício. A autoridade deverá ouvir a defesa e o MP e reconhecer o direito à remição por aprovação no ENCCEJA, podendo indeferir o benefício se houver nos autos prova registro de abatimento prévio da pena por estudo de idêntico grau de ensino, já premiado anteriormente. Publique-se e intimem-se. EMENTA