HC 917455 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo de execução que reconheceu a remição de 20 dias da pena por aprovação parcial no ENEM, com fundamento na Resolução CNJ n. 391/2021 e em jurisprudência desta Corte que reconhece o direito à remição nas condições indicadas, observando-se a vedação de nova remição quando já houve premiação por mesmo nível de escolaridade.

Parties: Paciente: ROBSON TEIXEIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida
Outcome: ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics: Remição Da Pena, Estudo E Educação Prisional, Habeas Corpus, ENEM, Coação No Direito De Locomoção

Direito Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Remição Da Pena Estudo E Educação Prisional Habeas Corpus ENEM Coação No Direito De Locomoção

Case Brief

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Parties

ROBSON TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida

Legal Issues

1 remição da pena por estudo em razão de aprovação parcial no ENEM
2 incidência da Resolução n. 391/2021 do CNJ
3 vedação de nova remição quando já premiado por mesmo nível de escolaridade

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução, que declarou remidos 20 dias da pena do paciente, em razão de sua aprovação parcial no ENEM/2023.
Publique-se e intimem-se.