REsp 2122947 - ACORDAO

REsp 2122947 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interpretação extensiva do art. 126 da LEP, em consonância com a Resolução CNJ n. 391/2021 e com jurisprudência consolidada (incluindo decisão da Terceira Seção no EREsp 1.979.591/SP), admite a remição da pena por estudos realizados por conta própria com aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM), inclusive quando o reeducando já havia concluído o ensino médio antes do encarceramento; os argumentos do agravante não foram suficientes para modificar essa orientação jurisprudencial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, ENEM, Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Remição Da Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA ENEM Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP Resolução CNJ N. 391/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por estudos realizados por conta própria com aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM)
  2. 2 Aplicabilidade da remição quando o reeducando já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena
  3. 3 Incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interpretação extensiva do art. 126 da LEP, em consonância com a Resolução CNJ n. 391/2021 e com jurisprudência consolidada (incluindo decisão da Terceira Seção no EREsp 1.979.591/SP), admite a remição da pena por estudos realizados por conta própria com aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM), inclusive quando o reeducando já havia concluído o ensino médio antes do encarceramento; os argumentos do agravante não foram suficientes para modificar essa orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais