HC 857528 - DECISAO

HC 857528 - DECISAO

A Corte entendeu que a aprovação no ENCCEJA por estudo por conta própria autoriza a remição de pena nos termos da Resolução n. 391/2021 do CNJ, adotando-se como base de cálculo 1.200 horas para o ensino médio, o que, à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas, corresponde a 100 dias, acrescidos de 1/3 pela conclusão do nível (art. 126, §5º, LEP), totalizando 133 dias; constatada a ilegalidade do indeferimento pelo Tribunal de origem, concedeu-se a ordem para declarar a remição de 133 dias.

Parties
Paciente: SOLIMAR RODRIGUES CONCEICAO JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para declarar a remição de 133 dias da pena em razão de conclusão do Ensino Médio e aprovação no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ 391/2021, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Remição Da Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Art. 126 Da LEP +2 more

Case Brief

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Parties

SOLIMAR RODRIGUES CONCEICAO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA realizada por estudo autodidata
  2. 2 Base de cálculo da carga horária para fins de remição (ensino médio e anos finais do ensino fundamental)
  3. 3 Necessidade (ou não) de comprovação de estudo dentro da unidade prisional para reconhecimento da remição

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a aprovação no ENCCEJA por estudo por conta própria autoriza a remição de pena nos termos da Resolução n. 391/2021 do CNJ, adotando-se como base de cálculo 1.200 horas para o ensino médio, o que, à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas, corresponde a 100 dias, acrescidos de 1/3 pela conclusão do nível (art. 126, §5º, LEP), totalizando 133 dias; constatada a ilegalidade do indeferimento pelo Tribunal de origem, concedeu-se a ordem para declarar a remição de 133 dias.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a remição de 133 dias da pena em razão de conclusão do Ensino Médio e aprovação no ENCCEJA.

Orders

  • Declarar a remição de 133 dias da pena pela conclusão do Ensino Médio e aprovação no ENCCEJA
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento