HC 852130 - DECISAO

HC 852130 - DECISAO

Diante da interpretação conjunta da Lei de Execução Penal (art. 126), da Resolução CNJ nº 391/2021 e da jurisprudência desta Corte, a aprovação parcial no ENEM dá direito à remição proporcional ao número de áreas aprovadas, usando-se como base 1.200 horas para o ensino médio (1 dia por 12 horas, i.e. 100 dias totais; 20 dias por cada uma das cinco áreas do ENEM); assim, aprovada em 2 das 5 áreas, o paciente faz jus a 40 dias de remição, devendo ser deferida a ordem de habeas corpus para esse fim.

Parties
Paciente: MAICON ALVES LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para deferir remição de 40 dias da pena
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudos Por Conta Própria, Aprovação Parcial No ENEM, Cômputo De Horas
Execução Penal Direito À Educação Remição Da Pena Estudos Por Conta Própria Aprovação Parcial No ENEM Cômputo De Horas

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Parties

MAICON ALVES LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 requisitos de aprovação no ENEM e sua repercussão na remição
  3. 3 base de cálculo da carga horária para remição (50% da carga, 1.200/1.600 horas, 1 dia por 12 horas, acréscimo de 1/3)

Ratio Decidendi

Diante da interpretação conjunta da Lei de Execução Penal (art. 126), da Resolução CNJ nº 391/2021 e da jurisprudência desta Corte, a aprovação parcial no ENEM dá direito à remição proporcional ao número de áreas aprovadas, usando-se como base 1.200 horas para o ensino médio (1 dia por 12 horas, i.e. 100 dias totais; 20 dias por cada uma das cinco áreas do ENEM); assim, aprovada em 2 das 5 áreas, o paciente faz jus a 40 dias de remição, devendo ser deferida a ordem de habeas corpus para esse fim.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir remição de 40 dias da pena

Orders

  • Conceder remição de 40 dias da pena pela aprovação parcial no ENEM
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento