HC 923992 - DECISAO

HC 923992 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que reformou a decisão de primeiro grau, pois os depoimentos foram colhidos em audiência com a presença do Ministério Público e a administração carcerária atestou período de trabalho (fl. 17); além disso, a jurisprudência do STJ tem flexibilizado a exigência estrita de comprovação da carga horária prevista no art. 126 LEP em atividades intramuros relevantes e reconhecidas pela unidade prisional, de modo que a reforma pelo Tribunal de origem afastando a remição mostrou-se ilegal, justificando a concessão de ofício da ordem para restabelecer a decisão de 1º grau que declarou remidos 152 dias.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO LIMA DA SILVA; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Hc, Mas Concessão Da Ordem De Ofício (decisão Restabelecendo Remição)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou remidos 152 dias de pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Trabalho Intramuros, Atestado De Efetivo Trabalho (aet), Art. 126 LEP, Art. 129 LEP, Prova Testemunhal, Jurisprudência Sobre Flexibilização Do Art. 126
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Trabalho Intramuros Atestado De Efetivo Trabalho (aet) Art. 126 LEP Art. 129 LEP +2 more

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Parties

LUIS FERNANDO LIMA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Hc, Mas Concessão Da Ordem De Ofício (decisão Restabelecendo Remição)

Legal Issues

  1. 1 Pode a remição da pena ser comprovada por Atestado de Efetivo Trabalho fundamentado em depoimento de outros reclusos?
  2. 2 Exige o art. 129 da LEP prova registral administrativa e a oitiva de servidores para fins de remição?
  3. 3 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou apenas quando houver flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que reformou a decisão de primeiro grau, pois os depoimentos foram colhidos em audiência com a presença do Ministério Público e a administração carcerária atestou período de trabalho (fl. 17); além disso, a jurisprudência do STJ tem flexibilizado a exigência estrita de comprovação da carga horária prevista no art. 126 LEP em atividades intramuros relevantes e reconhecidas pela unidade prisional, de modo que a reforma pelo Tribunal de origem afastando a remição mostrou-se ilegal, justificando a concessão de ofício da ordem para restabelecer a decisão de 1º grau que declarou remidos 152 dias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou remidos 152 dias de pena.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, em 27/11/2023, nos Autos n. 0040315-94.2017.8.21.0008, na qual foram declarados remidos 152 dias de pena.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Tribunal coator e ao Juízo de Execução.