AREsp 2568209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o juízo de execução reconheceu, com base em prova testemunhal e no contexto fático de insuficiência de vagas formais, a existência de trabalho intramuros passível de remição nos termos do art. 126 da LEP; a valoração das provas cabia ao juízo de origem e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, portanto, a Súmula n. 83/STJ à hipótese.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição Da Pena, Trabalho Intramuros, Prova Testemunhal, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 126 Da LEP, Art. 129 Da LEP
Direito Da Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena Trabalho Intramuros Prova Testemunhal Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por trabalho informal interno reconhecido por prova testemunhal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o juízo de execução reconheceu, com base em prova testemunhal e no contexto fático de insuficiência de vagas formais, a existência de trabalho intramuros passível de remição nos termos do art. 126 da LEP; a valoração das provas cabia ao juízo de origem e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, portanto, a Súmula n. 83/STJ à hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.