REsp 2147041 - DECISAO

REsp 2147041 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o julgamento do EREsp 1.979.591/SP, é possível reconhecer o direito à remição da pena por aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já tenha concluído ensino superior anteriormente ao início do cumprimento da pena; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer tal direito ao recorrente.

Parties
Recorrente: CARLOS ANTÔNIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, Art. 126 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Resolução CNJ Nº 391/2021
Execução Penal Remição Da Pena ENEM Art. 126 Da LEP Analogia in Bonam Partem Resolução CNJ Nº 391/2021

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Parties

CARLOS ANTÔNIO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já possua curso superior concluído antes do início da pena
  2. 2 Interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ nº 391/2021 e de precedentes desta Corte

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o julgamento do EREsp 1.979.591/SP, é possível reconhecer o direito à remição da pena por aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já tenha concluído ensino superior anteriormente ao início do cumprimento da pena; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer tal direito ao recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o direito do recorrente à remição da pena por aprovação no ENEM