HC 896128 - DECISAO

HC 896128 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ consolidou entendimento de que a aprovação em exame nacional (ENEM), ainda que parcial e mesmo que o apenado já possuísse anterior conclusão do ensino médio, configura aproveitamento de estudos para efeitos de remição nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021; havendo aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM, aplica-se remição proporcional de 80 dias (cada área aprovada corresponde a 20 dias), devendo ser cassado o acórdão que negou o benefício.

Parties
Paciente: WALTER FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação No ENEM, Remição Por Estudo, Cálculo De Carga Horária
Execução Penal Remição Da Pena Aprovação No ENEM Remição Por Estudo Cálculo De Carga Horária

Case Brief

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Parties

WALTER FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Possibilidade de remição mesmo que o apenado já possuísse conclusão do ensino médio antes do início da pena
  3. 3 Cálculo proporcional da remição em razão de aprovação em parte das áreas do ENEM

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ consolidou entendimento de que a aprovação em exame nacional (ENEM), ainda que parcial e mesmo que o apenado já possuísse anterior conclusão do ensino médio, configura aproveitamento de estudos para efeitos de remição nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021; havendo aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM, aplica-se remição proporcional de 80 dias (cada área aprovada corresponde a 20 dias), devendo ser cassado o acórdão que negou o benefício.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar ao Juízo das execuções que aplique o benefício da remição de 80 dias de pena em razão da aprovação parcial no ENEM