HC 917747 - DECISAO

HC 917747 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1120 (REsp n. 1.953.607/SC), entendeu-se que, em razão da situação excepcional da pandemia de COVID-19 e da teoria da derrotabilidade da norma, o período em que foi suspensa a obrigação de comparecimento em juízo deve ser computado como pena efetivamente cumprida para aqueles que tiveram a apresentação suspensa, razão pela qual a ordem foi concedida para considerar referido lapso temporal como tempo de pena cumprida.

Parties
Paciente: CLAUDIONOR AVELINO; Tribunal De Origem / Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal Opinou Pelo Provimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para considerar o período de suspensão da apresentação em juízo durante a pandemia como pena efetivamente cumprida.
Legal Topics
Remição Da Pena, Suspensão De Comparecimento Em Juízo Durante a Pandemia, Cômputo De Pena Cumprida, Derrotabilidade Da Norma, Princípio Da Individualização Da Pena
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Suspensão De Comparecimento Em Juízo Durante a Pandemia Cômputo De Pena Cumprida Derrotabilidade Da Norma Princípio Da Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIONOR AVELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem / Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal Opinou Pelo Provimento

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o período de suspensão do dever de comparecimento em juízo durante a pandemia da COVID-19 deve ser computado como tempo de pena efetivamente cumprido

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1120 (REsp n. 1.953.607/SC), entendeu-se que, em razão da situação excepcional da pandemia de COVID-19 e da teoria da derrotabilidade da norma, o período em que foi suspensa a obrigação de comparecimento em juízo deve ser computado como pena efetivamente cumprida para aqueles que tiveram a apresentação suspensa, razão pela qual a ordem foi concedida para considerar referido lapso temporal como tempo de pena cumprida.

Court Disposition

Ordem concedida para considerar o período de suspensão da apresentação em juízo durante a pandemia como pena efetivamente cumprida.

Orders

  • Considerar o lapso temporal em que foi suspensa a apresentação do paciente em juízo como pena efetivamente cumprida.
  • Publique-se.