HC 923729 - DECISAO

HC 923729 - DECISAO

Apesar do Juízo e do Tribunal de origem terem indeferido a remição por entenderem que o paciente já possuía ensino médio antes da prisão, a Corte entendeu que a aprovação no ENEM, ainda que não implique novamente a conclusão do ensino médio, representa aproveitamento de estudos realizados durante a execução da pena nos termos do art. 126 da LEP e dos atos do CNJ, devendo ser reconhecida a remição proporcional à aprovação parcial; no caso concreto, a aprovação em quatro áreas do ENEM/2021 autoriza a remição de 80 dias, condicionada à verificação de inexistência de remição anterior pelo mesmo exame.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Juízo das Execuções; Órgão Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Habeas corpus parcial concedido para declarar remidos 80 dias de pena por aprovação em 4 áreas do ENEM/2021.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Art. 126 LEP, Resolução CNJ N. 391/2021, Recomendação CNJ N. 44/2013
Execução Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENEM Art. 126 LEP Resolução CNJ N. 391/2021 Recomendação CNJ N. 44/2013

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo das Execuções

Órgão Coator

Tribunal de origem

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena
  2. 2 Reconhecimento de remição por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 Compatibilidade da remição pela aprovação no ENEM com art. 126 da LEP e atos do CNJ

Ratio Decidendi

Apesar do Juízo e do Tribunal de origem terem indeferido a remição por entenderem que o paciente já possuía ensino médio antes da prisão, a Corte entendeu que a aprovação no ENEM, ainda que não implique novamente a conclusão do ensino médio, representa aproveitamento de estudos realizados durante a execução da pena nos termos do art. 126 da LEP e dos atos do CNJ, devendo ser reconhecida a remição proporcional à aprovação parcial; no caso concreto, a aprovação em quatro áreas do ENEM/2021 autoriza a remição de 80 dias, condicionada à verificação de inexistência de remição anterior pelo mesmo exame.

Court Disposition

Habeas corpus parcial concedido para declarar remidos 80 dias de pena por aprovação em 4 áreas do ENEM/2021.

Orders

  • Declarar remidos 80 dias de pena em razão de aprovação em 4 áreas de conhecimento do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2021.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que verifique se o paciente não foi anteriormente beneficiado com remição decorrente de aprovação em ENEM anterior, para evitar ilegal duplicidade na concessão do benefício.