HC 917577 - DECISAO

HC 917577 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser hipótese de substituição de recurso próprio e, no mérito/processamento, não ficou demonstrado constrangimento ilegal, uma vez que a remição já havia sido concedida ao paciente em razão da conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, e a aprovação posterior no ENEM, correspondente ao mesmo nível de ensino, não autoriza nova remição em duplicidade.

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO BEZERRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução CNJ 391/2021, Bis in Idem
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Parties

BRUNO EDUARDO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena por aprovação no ENEM após remição já concedida com base em aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Possibilidade de contagem duplicada do benefício de remição pelo mesmo nível de ensino
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser hipótese de substituição de recurso próprio e, no mérito/processamento, não ficou demonstrado constrangimento ilegal, uma vez que a remição já havia sido concedida ao paciente em razão da conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, e a aprovação posterior no ENEM, correspondente ao mesmo nível de ensino, não autoriza nova remição em duplicidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.