HC 840714 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Juízo De Retratação (decisão De Retratação)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de remição da pena por trabalho intramuros comprovado por prova testemunhal
2. 2 necessidade de reconhecimento administrativo do trabalho pelo estabelecimento prisional
3. 3 flexibilização da interpretação do art. 126 da LEP diante da ineficiência do sistema penitenciário

Ratio Decidendi

O Tribunal, em juízo de retratação, revogou a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que deferiu remição de 972 dias de pena ao agravante pelo trabalho realizado no presídio, reconhecendo que, diante da ineficiência do sistema penitenciário, a comprovação mínima do trabalho pode ser realizada por prova testemunhal produzida no Juízo da Execução quando respeitado o contraditório.

Court Disposition

Exercido juízo de retratação: revogada a decisão de fls. 148/152 e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que deferiu remição de 972 dias de pena ao agravante.

Orders

• Revogar a decisão de fls. 148/152.
• Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu remição de 972 dias de pena ao agravante.