HC 933328 - DECISAO

HC 933328 - DECISAO

A remição da pena por trabalho ou estudo só pode ser reconhecida em relação a tempo laborado ou de estudo cumprido durante a execução da pena; como os períodos alegados pelo paciente ocorreram antes do início da execução na presente execução penal, não há previsão legal para computá-los para remição, entendimento este respaldado pelos arts. 126 e 128 da LEP e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Trabalho E Estudo, Início Da Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Remição Por Trabalho E Estudo Início Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

THIAGO MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é possível considerar para fins de remição da pena o trabalho ou estudo realizados antes do início da execução penal
  2. 2 Interpretação do art. 126 e art. 128 da Lei de Execução Penal quanto ao requisito temporal para remição

Ratio Decidendi

A remição da pena por trabalho ou estudo só pode ser reconhecida em relação a tempo laborado ou de estudo cumprido durante a execução da pena; como os períodos alegados pelo paciente ocorreram antes do início da execução na presente execução penal, não há previsão legal para computá-los para remição, entendimento este respaldado pelos arts. 126 e 128 da LEP e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.