HC 920943 - DECISAO

HC 920943 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a remição da pena pelo estudo em razão de aprovação parcial no ENEM e estando demonstrado nos autos que o paciente foi aprovado em 4 das 5 áreas do ENEM/2023 (correspondendo, na jurisprudência dominante, a 80 dias de remição), restou configurada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que cassou a decisão de primeiro grau; assim, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que reconheceu 80 dias remidos.

Parties
Paciente: LUCAS KENNEDY DE MELO CAVALCANTE; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus, Com Pedido Liminar E Análise De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus quanto ao caráter substitutivo, mas concedo a ordem de ofício; cassado o acórdão do Tribunal de origem e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que reconheceu 80 dias remidos.
Legal Topics
Remição Da Pena, Aproveitamento De Estudos, ENEM, Aprovação Parcial, Prova Documental, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Aproveitamento De Estudos ENEM Aprovação Parcial Prova Documental +1 more

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Parties

LUCAS KENNEDY DE MELO CAVALCANTE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus, Com Pedido Liminar E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 direito à remição da pena em virtude de aprovação parcial no ENEM
  3. 3 prova necessária para reconhecimento da remição (documento oficial e comprovação de estudo por conta própria)

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a remição da pena pelo estudo em razão de aprovação parcial no ENEM e estando demonstrado nos autos que o paciente foi aprovado em 4 das 5 áreas do ENEM/2023 (correspondendo, na jurisprudência dominante, a 80 dias de remição), restou configurada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que cassou a decisão de primeiro grau; assim, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que reconheceu 80 dias remidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus quanto ao caráter substitutivo, mas concedo a ordem de ofício; cassado o acórdão do Tribunal de origem e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que reconheceu 80 dias remidos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto ao caráter substitutivo do recurso ordinário.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu 80 dias remidos em razão da aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM/2023.