HC 922301 - DECISAO

HC 922301 - DECISAO

A Corte reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que cassou a remição concedida em primeiro grau, entendendo que a aprovação parcial do paciente no ENCCEJA/fundamental configura aproveitamento dos estudos nos termos do art. 126 da LEP e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, em consonância com precedentes do STJ, de modo que se fez necessária a cassação do acórdão coator e o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que reconheceu 52 dias remidos.

Parties
Paciente: JULIANO PEREIRA DA SILVA; Agravante/recorrente: Ministério Público Estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Execução Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; decisão do Juízo da Execução restabelecida.
Legal Topics
Remição Da Pena, Aproveitamento De Estudos, Encceja/enem, Interpretação in Bonam Partem, Relevância De Normativos Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo (normativos Educacionais) Remição Da Pena Aproveitamento De Estudos Encceja/enem Interpretação in Bonam Partem +1 more

Case Brief

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Parties

JULIANO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da Execução Criminal

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substituir recurso previsto
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão que cassou remição concedida em primeiro grau

Ratio Decidendi

A Corte reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que cassou a remição concedida em primeiro grau, entendendo que a aprovação parcial do paciente no ENCCEJA/fundamental configura aproveitamento dos estudos nos termos do art. 126 da LEP e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, em consonância com precedentes do STJ, de modo que se fez necessária a cassação do acórdão coator e o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que reconheceu 52 dias remidos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; decisão do Juízo da Execução restabelecida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício e cassar o acórdão coator