HC 935937 - DECISAO

HC 935937 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração não trouxe cópia do inteiro teor do acórdão estadual e não apresentou prova pré-constituída e incontroversa da alegada ilegalidade, impedindo o exame da matéria, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ sobre instrução do writ.

Parties
Paciente: EDER SILVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Prova Pré Constituída, Ausência De Peça Essencial
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Prova Pré Constituída Ausência De Peça Essencial

Case Brief

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Parties

EDER SILVEIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM quando já houve remição pelo ENCCEJA (possível bis in idem)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do habeas corpus: prova pré-constituída e juntada do inteiro teor do acórdão estadual
  3. 3 Se é suficiente a transcrição do decisum no corpo da petição para instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração não trouxe cópia do inteiro teor do acórdão estadual e não apresentou prova pré-constituída e incontroversa da alegada ilegalidade, impedindo o exame da matéria, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ sobre instrução do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.