HC 926710 - DECISAO

HC 926710 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na cassação da remição; com base em jurisprudência do STJ e na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, a aprovação parcial no ENCCEJA/médio configura aproveitamento de estudos e autoriza remição proporcional, sendo 1200 horas a base para ensino médio, de modo que aprovação em 4 das 5 áreas garante 80 dias remidos; por isso a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: VALDIR SILVINO NUNES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu 80 dias remidos.
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação Parcial No Encceja/enem, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Carga Horária Para Remição
Execução Penal Habeas Corpus Direito Educacional Remição Da Pena Aprovação Parcial No Encceja/enem Interpretação Extensiva in Bonam Partem Carga Horária Para Remição

Case Brief

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Parties

VALDIR SILVINO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para substituir recurso previsto legalmente ou só quando há flagrante ilegalidade?
  2. 2 Cabe remição da pena quando há aprovação parcial no ENCCEJA/ENEM?
  3. 3 Qual a base de cálculo da carga horária para remição no estudo por conta própria (ensino médio/fundamental)?

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na cassação da remição; com base em jurisprudência do STJ e na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, a aprovação parcial no ENCCEJA/médio configura aproveitamento de estudos e autoriza remição proporcional, sendo 1200 horas a base para ensino médio, de modo que aprovação em 4 das 5 áreas garante 80 dias remidos; por isso a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu 80 dias remidos.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que reconheceu 80 dias de remição pela aprovação em 4 das 5 áreas do ENCCEJA/médio.