HC 925472 - DECISAO

HC 925472 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o reeducando já recebeu 133 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA 2021, exame referente ao mesmo nível de ensino (médio) das provas do ENEM de 2021/2022, de modo que conceder nova remição pela aprovação no ENEM implicaria duplicidade do benefício (bis in idem) sem demonstrar acréscimo intelectual, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição cumulativa pela aprovação parcial no ENEM quando já houve remição pelo ENCCEJA
  2. 2 Aplicação do princípio non bis in idem na remição de pena por estudo
  3. 3 Finalidade da remição como estímulo à ressocialização e aprimoramento intelectual

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o reeducando já recebeu 133 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA 2021, exame referente ao mesmo nível de ensino (médio) das provas do ENEM de 2021/2022, de modo que conceder nova remição pela aprovação no ENEM implicaria duplicidade do benefício (bis in idem) sem demonstrar acréscimo intelectual, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.