HC 926431 - DECISAO

HC 926431 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em princípio, inadequado como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão que negou remição ao condenado em regime semiaberto harmonizado; interpretando o art.126 da LEP em sentido favorável ao apenado, o Tribunal concedeu a ordem de ofício, cassou o acórdão e determinou que o Juízo de execução defira o pedido de remição pelo trabalho realizado no regime semiaberto harmonizado.

Parties
Paciente: LUCIANA ANDREIA GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo da execução defira o pedido de remição da pena pelo trabalho realizado no regime semiaberto harmonizado.
Legal Topics
Remição Da Pena, Regime Semiaberto Harmonizado, Trabalho Extramuros, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Concessão De Ofício
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Regime Semiaberto Harmonizado Trabalho Extramuros Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

LUCIANA ANDREIA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por trabalho durante cumprimento em regime semiaberto harmonizado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio cabível
  3. 3 Concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em princípio, inadequado como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão que negou remição ao condenado em regime semiaberto harmonizado; interpretando o art.126 da LEP em sentido favorável ao apenado, o Tribunal concedeu a ordem de ofício, cassou o acórdão e determinou que o Juízo de execução defira o pedido de remição pelo trabalho realizado no regime semiaberto harmonizado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo da execução defira o pedido de remição da pena pelo trabalho realizado no regime semiaberto harmonizado.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício.