HC 936231 - DECISAO

HC 936231 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se o direito à remição de 133 dias de pena em razão da conclusão do ensino médio pelo paciente, com fundamento no art. 126 da LEP, nas Recomendação CNJ n.44/2013 e Resolução CNJ n.391/2021 e na interpretação...

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Parties
Paciente: DAVID ROQUE MELETI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem de ofício para reconhecer a remição de 133 dias de pena
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, LEP Art. 126, Recomendação CNJ 44/2013, Resolução CNJ 391/2021, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA LEP Art. 126 Recomendação CNJ 44/2013 +2 more

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Parties

DAVID ROQUE MELETI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 direito à remição da pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM e base de cálculo aplicável

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se o direito à remição de 133 dias de pena em razão da conclusão do ensino médio pelo paciente, com fundamento no art. 126 da LEP, nas Recomendação CNJ n.44/2013 e Resolução CNJ n.391/2021 e na interpretação favorável ao apenado (analogia in bonam partem) adotada pela jurisprudência do STJ, aplicando-se a base de cálculo prevista na legislação educacional e na orientação consolidada da Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem de ofício para reconhecer a remição de 133 dias de pena

Orders

  • Reconhecer a remição de 133 dias de pena do paciente, relativos à conclusão do ensino médio.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com envio de cópia desta decisão.