HC 921772 - DECISAO

HC 921772 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus determinando que o Juiz da VEC reexamine o pedido de remição e, ouvido defesa e MP, declare a remição por aprovação parcial no ENCCEJA - Nível Médio na proporção de 20 dias de desconto da pena por cada área de conhecimento, salvo se houver prova de fato impeditivo ou modificativo do direito, incumbindo ao Ministério Público a prova de eventual alegação contrária.

Parties
Paciente: ROSÂNGELA DOS SANTOS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA Habeas Corpus

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Parties

ROSÂNGELA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão)

Legal Issues

  1. 1 direito à remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA - Nível Médio
  2. 2 quantificação do desconto da pena: 20 dias por cada área de conhecimento no nível médio
  3. 3 ônus da prova quanto a alegações contrárias é do Ministério Público

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando que o Juiz da VEC reexamine o pedido de remição e, ouvido defesa e MP, declare a remição por aprovação parcial no ENCCEJA - Nível Médio na proporção de 20 dias de desconto da pena por cada área de conhecimento, salvo se houver prova de fato impeditivo ou modificativo do direito, incumbindo ao Ministério Público a prova de eventual alegação contrária.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juiz da VEC, em nova decisão, reexamine o benefício
  • Ouvir a defesa e o Ministério Público