REsp 2070306 - DECISAO

REsp 2070306 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a aprovação no ENCCEJA e a consequente conclusão do ensino médio por estudo por conta própria, é desnecessária a apresentação do histórico escolar completo para fins de remição; cabia ao Ministério Público provar fato impeditivo do direito à remição; a interpretação extensiva do art.126 da LEP em conjunto com a Resolução CNJ nº391/2021 autoriza a remição nesses casos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Histórico Escolar, Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ Nº 391/2021, Recomendação CNJ Nº 44/2013
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Histórico Escolar Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP Resolução CNJ Nº 391/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por estudo por conta própria mediante aprovação no ENCCEJA
  2. 2 necessidade ou não de apresentação do histórico escolar completo para concessão da remição
  3. 3 ônus da prova quanto a fato impeditivo do direito à remição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a aprovação no ENCCEJA e a consequente conclusão do ensino médio por estudo por conta própria, é desnecessária a apresentação do histórico escolar completo para fins de remição; cabia ao Ministério Público provar fato impeditivo do direito à remição; a interpretação extensiva do art.126 da LEP em conjunto com a Resolução CNJ nº391/2021 autoriza a remição nesses casos.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.