HC 883296 - DECISAO

HC 883296 - DECISAO

A aprovação do paciente no ENCCEJA/Ensino Fundamental caracteriza estudo por conta própria passível de remição nos termos do art.126 da LEP e da Resolução CNJ n.391/2021, devendo computar-se 50% da carga horária do ensino fundamental (1.600 horas = 133 dias), enquanto o acréscimo de 1/3 não se aplica quando houve conclusão anterior do nível de ensino; constatada flagrante ilegalidade do acórdão do tribunal de origem, a ordem foi concedida para atribuir remição de 133 dias.

Parties
Paciente: WILLIAN MARQUES FERREIRA; Tribunal Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para deferir remição de 133 dias de pena pela aprovação no ENCCEJA/Ensino Fundamental.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Resolução CNJ 391/2021, Recomendação CNJ 44/2013, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena ENCCEJA Resolução CNJ 391/2021 Recomendação CNJ 44/2013 Art. 126 Da LEP

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Parties

WILLIAN MARQUES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA para apenado que concluiu o ensino fundamental antes do encarceramento
  2. 2 cômputo da carga horária para estudos por conta própria e consequente cálculo de dias remidos
  3. 3 incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

A aprovação do paciente no ENCCEJA/Ensino Fundamental caracteriza estudo por conta própria passível de remição nos termos do art.126 da LEP e da Resolução CNJ n.391/2021, devendo computar-se 50% da carga horária do ensino fundamental (1.600 horas = 133 dias), enquanto o acréscimo de 1/3 não se aplica quando houve conclusão anterior do nível de ensino; constatada flagrante ilegalidade do acórdão do tribunal de origem, a ordem foi concedida para atribuir remição de 133 dias.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para deferir remição de 133 dias de pena pela aprovação no ENCCEJA/Ensino Fundamental.

Orders

  • Deferida remição de 133 dias de pena ao paciente por aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental.
  • Comunique-se a decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal coator com urgência.