HC 936728 - DECISAO

HC 936728 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência desta Corte, as horas excedentes de estudo devem ser computadas para fins de remição da pena, por analogia e isonomia com a remição por trabalho e em observância ao propósito ressocializador da Lei de Execuções Penais, de modo que o acórdão que limitou a contagem a 4 horas diárias foi cassado e restabelecida a decisão do juízo de primeiro grau que computou as horas excedentes.

Parties
Paciente: Itamar Rogerio Benta; Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Execução: Vara de Execuções Penais de Presidente Prudente (DEECRIM 5ª RAJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo de Direito que considerou as horas de estudo que excederam as 4 horas diárias para fins de remição da pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Limite Diário De 4 Horas, Horas Excedentes Para Remição, Isonomia Remição Por Trabalho E Estudo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Limite Diário De 4 Horas Horas Excedentes Para Remição Isonomia Remição Por Trabalho E Estudo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Itamar Rogerio Benta

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Vara de Execuções Penais de Presidente Prudente (DEECRIM 5ª RAJ)

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar horas excedentes de estudo para fins de remição da pena
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execuções Penais quanto ao limite diário de estudo
  3. 3 Isonomia entre remição por trabalho e remição por estudo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência desta Corte, as horas excedentes de estudo devem ser computadas para fins de remição da pena, por analogia e isonomia com a remição por trabalho e em observância ao propósito ressocializador da Lei de Execuções Penais, de modo que o acórdão que limitou a contagem a 4 horas diárias foi cassado e restabelecida a decisão do juízo de primeiro grau que computou as horas excedentes.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo de Direito que considerou as horas de estudo que excederam as 4 horas diárias para fins de remição da pena.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão do Juízo de Direito do DEECRIM 5ª RAJ da comarca de Presidente Prudente/SP que computou horas excedentes de estudo para remição