HC 913545 - ACORDAO

HC 913545 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve agravamento da situação do executado ao manter-se o indeferimento da remição; o indeferimento está fundamentado na ausência de evidência de credenciamento da entidade emissora do certificado junto ao SISTEC e na ausência de fiscalização dos estudos pela unidade prisional; a alegação de violação da isonomia não foi apreciada por esta Corte por configurar supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento do Tribunal a quo sobre o tema.

Parties
Agravante: AIRTON MIRANDA GUSMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo Regimental não provido.
Legal Topics
Remição Da Pena, Reformatio in Pejus, Princípio Da Isonomia, Supressão De Instância, Ensino a Distância, Credenciamento Junto Ao SISTEC
Execução Penal Processual Penal Remição Da Pena Reformatio in Pejus Princípio Da Isonomia Supressão De Instância Ensino a Distância Credenciamento Junto Ao SISTEC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AIRTON MIRANDA GUSMAO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do pedido de remição da pena por curso realizado à distância
  2. 2 Uso de fundamentos diversos pela Corte sem agravar a situação do réu (reformatio in pejus)
  3. 3 Alegada violação do princípio da isonomia por concessão do benefício a outros presos no mesmo estabelecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve agravamento da situação do executado ao manter-se o indeferimento da remição; o indeferimento está fundamentado na ausência de evidência de credenciamento da entidade emissora do certificado junto ao SISTEC e na ausência de fiscalização dos estudos pela unidade prisional; a alegação de violação da isonomia não foi apreciada por esta Corte por configurar supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento do Tribunal a quo sobre o tema.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental