HC 942762 - DECISAO
Não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: tendo sido previamente concedida remição de 133 dias pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA/2019 (registro no SEEU), a concessão de nova remição pela aprovação no ENEM/2022 configuraria duplicidade de homologação do mesmo fato gerador (mesmo nível de escolaridade), o que é vedado; assim, mantém-se o indeferimento e denega-se o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MARIO PEREIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução Nº 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Case Brief
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Parties
MARIO PEREIRA DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM quando já houve remição pela aprovação no ENCCEJA
- 2 Aplicação e interpretação do art. 126 da LEP em conjunto com a Resolução n. 391/2021 do CNJ
- 3 Cômputo da carga horária e conversão em dias de remição
Ratio Decidendi
Não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: tendo sido previamente concedida remição de 133 dias pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA/2019 (registro no SEEU), a concessão de nova remição pela aprovação no ENEM/2022 configuraria duplicidade de homologação do mesmo fato gerador (mesmo nível de escolaridade), o que é vedado; assim, mantém-se o indeferimento e denega-se o habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- denego o habeas corpus
- Publique-se.
Full Case Text
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