HC 875008 - DECISAO

HC 875008 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o pedido não demonstrou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a matéria trazida não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame direto pela Corte configuraria supressão de instância, e embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Deivid Willians Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Remição Da Pena, Insuficiência Documental, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Remição Da Pena Insuficiência Documental Supressão De Instância Embargos De Declaração Habeas Corpus

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Parties

Deivid Willians Miranda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se o auto de qualificação lavrado na prisão em flagrante é suficiente para comprovar conclusão do ensino fundamental preexistente à execução da pena
  2. 2 se houve contradição ou omissão no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 se a análise direta pela Corte configuraria supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o pedido não demonstrou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a matéria trazida não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame direto pela Corte configuraria supressão de instância, e embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.