HC 941833 - DECISAO

HC 941833 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte admite a remição da pena por aprovação no ENEM/ENCCEJA mediante interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal, em consonância com a Recomendação n.44/2013 do CNJ e precedentes citados, devendo ser reconhecida a remição pelas matérias em que o apenado logrou aprovação no ENEM.

Parties
Paciente: WILSON VILLA ROLFSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para reconhecer a remição da pena pelas matérias em que o apenado foi aprovado no ENEM.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Interpretação Analógica in Bonam Partem, Princípio Da Legalidade, Recomendação CNJ N.44/2013
Execução Penal Direito Processual Penal Direito À Educação Remição Da Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Interpretação Analógica in Bonam Partem +2 more

Case Brief

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Parties

WILSON VILLA ROLFSEN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 aplicabilidade analógica do art. 126 da Lei de Execução Penal para atividades não expressas
  3. 3 inexigibilidade de estudo prévio para concessão da remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte admite a remição da pena por aprovação no ENEM/ENCCEJA mediante interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal, em consonância com a Recomendação n.44/2013 do CNJ e precedentes citados, devendo ser reconhecida a remição pelas matérias em que o apenado logrou aprovação no ENEM.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para reconhecer a remição da pena pelas matérias em que o apenado foi aprovado no ENEM.

Orders

  • Concedo, in limine, o habeas corpus a fim de conceder ao apenado a remição com fulcro nas matérias em que logrou êxito em ser aprovado no ENEM.
  • Comunique-se, com urgência.